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    Detalhes -  DECRETO n. 10432  
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de 22/03/2003

Ementa


Acrescenta o inciso XII, ao artigo 17, do Decreto nº 8978, de 31 de janeiro de 2000.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/03/2003


Número: 10432
Publicado: 22/03/2003


Diário Oficial: 5197

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  Decreto n. 10432
 
 

  
  Decreto n. 10432



 
 



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