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    Detalhes -  DECRETO n. 10362  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 31/01/2003

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências.

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