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DECRETO n. 10342
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de 13/01/2003
Ementa
Torna sem efeito o Decreto nº 10274, de 26 de dezembro de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/01/2003
Número:
10342
Publicado:
13/01/2003
Diário Oficial:
5147
Downloads:
Decreto n. 10342
Decreto n. 10342
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