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de 10/01/2003

Ementa


Cessa os efeitos do Decreto nº 8430, de 5 de agosto de 1998.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/01/2003


Número: 10329
Publicado: 10/01/2003


Diário Oficial: 5146

Downloads:
  Decreto n. 10329
 
 

  
  Decreto n. 10329
  
  Decreto n. 8430



 
 



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