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DECRETO n. 10328
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de 06/01/2003
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/01/2003
Número:
10328
Publicado:
06/01/2003
Diário Oficial:
5142
Downloads:
Decreto n. 10328
Decreto n. 10328
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