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DECRETO n. 10316
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de 31/12/2002
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 10305, de 30 de dezembro de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/12/2002
Número:
10316
Publicado:
31/12/2002
Diário Oficial:
5139
Downloads:
Decreto n. 10316
Decreto n. 10316
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Decreto n. 10305
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