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DECRETO n. 10304
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/2002
Número:
10304
Publicado:
31/12/2002
Diário Oficial:
5139
Downloads:
Decreto n. 10304
Decreto n. 10304
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