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    Detalhes -  DECRETO n. 10291  
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de 27/12/2002

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 10158, de 30 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 10221, de 6 de dezembro de 2002 e 10247, de 20 de dezembro de 2002.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/12/2002


Número: 10291
Publicado: 27/12/2002


Diário Oficial: 5137

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  Decreto n. 10291
 
 

  
  Decreto n. 10291



 
 



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