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de 27/12/2002

Ementa


Cessa os efeitos do Decreto nº 9927, de 8 de maio de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/12/2002


Número: 10284
Publicado: 27/12/2002


Diário Oficial: 5137

Downloads:
  Decreto n. 10284
 
 

  
  Decreto n. 10284
  
  Decreto n. 9927



 
 



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