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DECRETO n. 10283
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de 27/12/2002
Ementa
Cessa os efeitos do Decreto nº 9928, de 8 de maio de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/12/2002
Número:
10283
Publicado:
27/12/2002
Diário Oficial:
5137
Downloads:
Decreto n. 10283
Decreto n. 10283
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Decreto n. 9928
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