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    Detalhes -  DECRETO n. 10280  
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de 27/12/2002

Ementa


Regulamenta a Lei n° 1017, de 20 de novembro de 2001, que “Dispõe sobre produção, comercializa-ção, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/12/2002


Número: 10280
Publicado: 27/12/2002


Diário Oficial: 5137

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  Decreto n. 10280
 
 

  
  Decreto n. 10280



 
 



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