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de 28/11/1996

Ementa


Altera o inciso IV do artigo 9º e revoga o artigo 15 da Lei nº 150, de 06 de março de 1987.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/11/1996


Número: 676
Publicado: 28/11/1996


Diário Oficial: 3643

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