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    Detalhes -  DECRETO n. 10272  
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de 31/12/2002

Ementa


Passa à disposição da Polícia Militar do Estado de Rondônia os militares do Quadro em Extinção da Administração Federal, cedidos ao Estado de Rondônia, conforme a Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.

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