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    Detalhes -  DECRETO n. 10271  
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de 24/12/2002

Ementa


Dispõe sobre o artigo 10, do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/12/2002


Número: 10271
Publicado: 24/12/2002


Diário Oficial: 5135

Downloads:
  Decreto n. 10271
 
 

  
  Decreto n. 10271
  
  Decreto n. 10079



 
 



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