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DECRETO n. 10269
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de 24/12/2002
Ementa
Dispõe sobre o artigo 3º, do Decreto nº 10062, de 23 de agosto de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/12/2002
Número:
10269
Publicado:
24/12/2002
Diário Oficial:
5135
Downloads:
Decreto n. 10269
Decreto n. 10269
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Decreto n. 10062
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