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    Detalhes -  DECRETO n. 10253  
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de 23/12/2002

Ementa


Fica sem efeito o Decreto nº 10148, de 30 de julho de 2002, que negou provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSÉ ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, revogando a sentença demissória e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/2002


Número: 10253
Publicado: 23/12/2002


Diário Oficial: 5134

Downloads:
  Decreto n. 10253
 
 

  
  Decreto n. 10253
  
  Decreto n. 10148



 
 



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