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de 19/09/1996

Ementa


Altera dispositivos da Lei n.º 654, de 20 de maio de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/09/1996


Número: 672
Publicado: 19/09/1996


Diário Oficial: 3598

Downloads:
  Lei n. 672
 
 

  
  Lei n. 672

  
  Lei n. 672 - PL


 
 



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