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    Detalhes -  DECRETO n. 10235  
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de 18/12/2002

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 9992, de 24 de junho de 2002, que disciplina a transferência de créditos fiscais acumulados, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/12/2002


Número: 10235
Publicado: 18/12/2002


Diário Oficial: 5131

Downloads:
  Decreto n. 10235
 
 

  
  Decreto n. 10235
  
  Decreto n. 9992



 
 



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