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DECRETO n. 10229
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/2002
Ementa
Anula parcialmente o Decreto nº 10115, de 24 de setembro de 2002, no valor de R$ 27.469,00 em favor do Ministério Público do Estado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/12/2002
Número:
10229
Publicado:
16/12/2002
Diário Oficial:
5129
Downloads:
Decreto n. 10229
Decreto n. 10229
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