Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10227

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/12/2002

Ementa

Regulamenta a Lei nº 1038, de 22 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/12/2002

Número: 10227

Publicado: 13/12/2002

Diário Oficial: 5128

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		Decreto n. 10227
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Decreto n. 10227