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de 11/12/2002

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 10158, de 30 de outubro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/12/2002


Número: 10221
Publicado: 11/12/2002


Diário Oficial: 5126

Downloads:
  Decreto n. 10221
 
 

  
  Decreto n. 10221
  
  Decreto n. 10158



 
 



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