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    Detalhes -  LEI n. 670  
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de 17/07/1996

Ementa


Altera dispositivos da Lei n.º 301, de 21 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n.º 475, de 26 de abril de 1993, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/07/1996


Número: 670
Publicado: 17/07/1996


Diário Oficial: 3552

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  Lei n. 670
 
 

  
  Lei n. 670

  
  Lei n. 670 - PL


 
 



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