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de 11/07/1996

Ementa


Realinha vencimentos e dá nova redação à dispositivos do Anexo V, parte VI, da Lei n.º 280, de 30 de abril de 1990.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/07/1996


Número: 668
Publicado: 11/07/1996


Diário Oficial: 3548

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