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DECRETO n. 10178
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de 06/11/2002
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 10079, de 30 de agosto de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/11/2002
Número:
10178
Publicado:
06/11/2002
Diário Oficial:
5102
Downloads:
Decreto n. 10178
Decreto n. 10178
Decreto n. 10178
Decreto n. 10079
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