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de 08/07/1996

Ementa


Altera o parágrafo único do art. 152, da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/07/1996


Número: 665
Publicado: 08/07/1996


Diário Oficial: 3545

Downloads:
  Lei n. 665
 
 

  
  Lei n. 665

  
  Lei n. 665 - PL


 
 



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