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de 08/07/1996

Ementa


Dá nova redação ao art. 4º, da Lei n.º 614, de 04 de agosto de 1995.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/07/1996


Número: 664
Publicado: 08/07/1996


Diário Oficial: 3545

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  Lei n. 664
 
 

  
  Lei n. 664

  
  Lei n. 664 - PL


 
 



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