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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 664
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de 08/07/1996
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei n.º 614, de 04 de agosto de 1995.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
08/07/1996
Número:
664
Publicado:
08/07/1996
Diário Oficial:
3545
Downloads:
Lei n. 664
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Lei n. 664 - PL
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