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    Detalhes -  DECRETO n. 10149  
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de 18/10/2002

Ementa


Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a promover alterações ex-offício no Cadastro de Contribuintes do ICMS com base nas informações fornecidas pelos órgãos públicos que as detenham.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/10/2002


Número: 10149
Publicado: 18/10/2002


Diário Oficial: 5090

Downloads:
  Decreto n. 10149
 
 

  
  Decreto n. 10149



 
 



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