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de 10/10/2002

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto nº 10104, de 18 de setembro de 2002

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/09/2002


Número: 10139
Publicado: 10/10/2002


Diário Oficial: 5084

Downloads:
  Decreto n. 10139
 
 

  
  Decreto n. 10139
  
  Decreto n. 10104



 
 



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