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DECRETO n. 10138
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de 10/10/2002
Ementa
Acrescenta no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, dispositivos que concede diferimento na importação de fertilizantes.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/10/2002
Número:
10138
Publicado:
10/10/2002
Diário Oficial:
5084
Downloads:
Decreto n. 10138
Decreto n. 10138
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