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    Detalhes -  DECRETO n. 10116  
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de 27/09/2002

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 8620, de 26 de janeiro de 1999, alterado pelos Decretos nºs 8829, de 31 de agosto de 1999, 8839, de 30 de dezembro de 1999 e 9008, de 28 de fevereiro de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/09/2002


Número: 10116
Publicado: 27/09/2002


Diário Oficial: 5076

Downloads:
  Decreto n. 10116
 
 

  
  Decreto n. 10116
  
  Decreto n. 8620
  
  Decreto n. 8829
  
  Decreto n. 8839
  
  Decreto n. 9008



 
 



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