Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/09/2002
Ementa
Dispõe sobre cessão de elementos do ativo patrimonial da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia – CAGERO, em liquidação, para a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.