![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 02/09/2002
Ementa
Constitui Comissão Estadual no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder o levantamento da situação atual do sistema de atendimento e reeducação do adolescente infrator do Estado de Rondônia, bem como gerenciar e executar as ações e programas, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.