Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10079

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/09/2002

Ementa

Constitui Comissão Estadual no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder o levantamento da situação atual do sistema de atendimento e reeducação do adolescente infrator do Estado de Rondônia, bem como gerenciar e executar as ações e programas, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/08/2002

Número: 10079

Publicado: 02/09/2002

Diário Oficial: 5057

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		Decreto n. 10079
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Decreto n. 10079