Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10069

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/08/2002

Ementa

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, inserindo a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores nos termos do Convênio ICMS nº 93/02 e altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/08/2002

Número: 10069

Publicado: 28/08/2002

Diário Oficial: 5054

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		Decreto n. 10069
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Decreto n. 10069