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    Detalhes -  LEI n. 655  
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de 20/05/1996

Ementa


Institui o programa especial de incentivo às exonerações e rescisões voluntárias, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/1996


Número: 655
Publicado: 20/05/1996


Diário Oficial: 3512

Downloads:
  Lei n. 655
 
 

  
  Lei n. 655

  
  Lei n. 655 - PL


 
 



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