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DECRETO n. 10054
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de 16/08/2002
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9838, de 14 de fevereiro de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/08/2002
Número:
10054
Publicado:
16/08/2002
Diário Oficial:
5046
Downloads:
Decreto n. 10054
Decreto n. 10054
Decreto n. 10054
Decreto n. 9838
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