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    Detalhes -  DECRETO n. 9992  
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de 09/07/2002

Ementa


Disciplina a transferência de créditos fiscais acumulados, relativos ao ICMS.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/06/2002


Número: 9992
Publicado: 09/07/2002


Diário Oficial: 5018

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  Decreto n. 9992
 
 

  
  Decreto n. 9992



 
 



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