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    Detalhes -  DECRETO n. 9991  
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de 02/07/2002

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que institui o regime simplificado de tributação relativo ao ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “RONDÔNIA SIMPLES”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/06/2002


Número: 9991
Publicado: 02/07/2002


Diário Oficial: 5013

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  Decreto n. 9991
 
 

  
  Decreto n. 9991
  
  Decreto n. 8945



 
 



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