Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/06/2002
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Instituições que Oferecem a Educação Especial- PROESP, para a oferta de atendimento especializado a clientela Portadora de Necessidades Educacionais Especiais, e dá outras providências.