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    Detalhes -  DECRETO n. 9964  
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de 29/05/2002

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação e estabelece outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/05/2002


Número: 9964
Publicado: 29/05/2002


Diário Oficial: 4991

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