Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/05/2002
Ementa
Prorroga prazo para apresentação de Relatório pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, criada pelos Decretos nºs 9847, de 1º de março de 2002 e 9884, de 2 de abril de 2002, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.