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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/03/1996
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 215, de 30 de dezembro de 1988, modificada pelas Leis 452, de 23 de dezembro de 1992, 537, de 27 de dezembro de 1993 e 607, de 05 de junho de 1995, e dá outras providências.