Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 640

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/03/1996

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 215, de 30 de dezembro de 1988, modificada pelas Leis 452, de 23 de dezembro de 1992, 537, de 27 de dezembro de 1993 e 607, de 05 de junho de 1995, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/12/1995

Número: 640

Publicado: 25/03/1996

Diário Oficial: 3475

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Lei n. 640

Lei n. 640 - PL