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DECRETO n. 9918
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/04/2002
Número:
9918
Publicado:
22/04/2002
Diário Oficial:
4966
Downloads:
Decreto n. 9918
Decreto n. 9918
Decreto n. 9918
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