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DECRETO n. 9906
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de 12/04/2002
Ementa
Regulamenta a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aos mototáxis.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/04/2002
Número:
9906
Publicado:
12/04/2002
Diário Oficial:
4960
Downloads:
Decreto n. 9906
Decreto n. 9906
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