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    Detalhes -  DECRETO n. 9905  
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de 12/04/2002

Ementa


Regulamenta a Lei nº 957, de 22 de dezembro de 2000, para fins de isenção do pagamento de taxas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/04/2002


Número: 9905
Publicado: 12/04/2002


Diário Oficial: 4960

Downloads:
  Decreto n. 9905
 
 

  
  Decreto n. 9905
  
  Lei n. 957



 
 



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