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    Detalhes -  DECRETO n. 9902  
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de 10/04/2002

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 105ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/04/2002


Número: 9902
Publicado: 10/04/2002


Diário Oficial: 4958

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