Legislação Estadual                             Segunda-feira, 07 de Julho de 2025
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    Detalhes -  DECRETO n. 9896  
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de 08/04/2002

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação.

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