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de 13/12/1995

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/1995


Número: 637
Publicado: 13/12/1995


Diário Oficial: 3408

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  Lei n. 637
 
 

  
  Lei n. 637

  
  Lei n. 637 - PL


 
 



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