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DECRETO n. 9879
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de 27/03/2002
Ementa
Decreta Ponto Facultativo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/03/2002
Número:
9879
Publicado:
27/03/2002
Diário Oficial:
4950
Downloads:
Decreto n. 9879
Decreto n. 9879
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