Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/02/2002
Ementa
Dispõe sobre nomeação de membro para compor a Comissão Estadual de Consolidação das Leis do Estado, criada através do Decreto nº 9659, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 9743, de 10 de dezembro de 2001.