Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/02/2002
Ementa
Cria mecanismos de apoio para execução das ações pactuadas nos Convênios firmados entre o Estado de Rondônia e o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.